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LTIP é obrigatório em Porto Alegre? O que diz a Lei Complementar 806/2016

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18/08/2026

LTIP é obrigatório em Porto Alegre? O que diz a Lei Complementar 806/2016

Sim, o LTIP é obrigatório em Porto Alegre para as edificações enquadradas na legislação municipal. O Laudo Técnico de Inspeção Predial é regulamentado pela Lei Complementar nº 806/2016, que estabelece regras para a inspeção das edificações, apresenta…

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